Está sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o Parecer Prévio 392/2025 do Tribunal de Contas do Paraná , que dispõe sobre a prestação de contas do governo rondonense referentes a 2024, último ano da gestão do prefeito Marcio Rauber.
A deliberação do órgão fiscalizador é pela regularidade com ressalvas.
O parecer segue a nova metodologia adotado pelo TCE-PR a partir de 2023, que tem como marco inicial as contas de 2022 dos municípios paranaenses.
Com o novo modelo, o foco deixou de ser estritamente contábil e passou a abranger também o grau de implementação de políticas públicas para melhorar a vida da população.
Outra mudança é que os pareceres prévios do Tribunal agora têm caráter apenas opinativo para embasar a avalição dos vereadores, que são os responsáveis por votar pela aprovação ou reprovação das contas do Poder Executivo Municipal.
Ao TCE-PR não cabe mais a aplicação de multas e determinações.
Dessa forma, nos pareceres prévios é exposta apenas uma das três seguintes conclusões: “regularidade”, “regularidade com ressalvas” ou “irregularidade das contas”.
Além disso, o atual modelo apresenta indicadores econômicos e sociais do município e analisa a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.
Isso é feito por meio de notas que variam de 0 a 10 sobre a atuação do poder público local nas áreas de “Educação”, “Saúde”, “Assistência Social”, “Administração Financeira” e “Transparência e Relacionamento com o Cidadão”, sendo este o item melhor avaliado do governo rondonense no exercício de 2024, com nota 8,15.
Também obtiveram boas avaliações os setores de “Saúde” (7,89) e “Educação” (7,66).
As notas mais baixas foram para “Assistência Social” (4,61) e “Administração Financeira” (4,06).
Este último item mereceu uma ressalva por “baixo desempenho”, conforme registrado no Parecer Prévio 392/2025, o que resultou na recomendação para que a Prefeitura rondonense corrija as inconsistências identificadas, principalmente nos aspectos de “gestão da dívida pública”, “processo de arrecadação tributária”, “procedimentos de cobrança da dívida ativa” e “transparência e mensuração da dívida ativa”.
Os vereadores votarão pela aprovação ou não das contas da gestão 2024 após a emissão do relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o parecer do TCE-PR.
HISTÓRICO DE AVALIAÇÃO
- TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
2022: 8,17
2023: 8,95
2024: 8,15
- SAÚDE
2022: 6,51
2023: 7,98
2024: 7,89
- EDUCAÇÃO
2022: 7,63
2023: 7,26
2024: 7,66
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
2022: 3,37
2023: 4,03
2024: 4,61
- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2022: 3,23
2023: 4,35
2024: 4,06
(RadioEducadora)
