Na sessão de hoje (15) da Câmara de Vereadores de Marechal Rondon, foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei 063/2025, de autoria do Poder Executivo, criando o programa “Nota Fiscal Premiada”.
A proposta tem o objetivo de incentivar a população a solicitar a emissão de documentos fiscais na compra de bens e serviços, fortalecer a arrecadação e estimular a formalização das atividades econômicas locais.
De acordo com o projeto de lei, o programa permitirá que pessoas físicas cadastradas participem de sorteios de prêmios em dinheiro ou em bens.
A pontuação será gerada a partir dos valores das notas fiscais emitidas por empresas estabelecidas em Marechal Rondon, e os bilhetes para os sorteios serão distribuídos de forma proporcional ao montante das compras.
Os sorteios deverão ser realizados com base nos resultados da Loteria Federal, garantindo transparência e segurança.
Uma vez instituído o programa, apenas cidadãos em situação regular com o município poderão receber os prêmios.
Caso haja débitos fiscais, o valor da premiação em dinheiro será compensado com a dívida.
No caso de prêmios em bens, será necessário quitar integralmente os débitos para efetuar a retirada.
O prazo para resgate será de 90 dias após o sorteio.
A execução do programa ficará sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Fazenda; de Administração; e de Gestão de Governo, esta última também encarregada da divulgação e das cerimônias de premiação.
O Poder Executivo também fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas, para garantir a operacionalização do sistema.
Além disso, campanhas de educação fiscal deverão ser realizadas para conscientizar a população sobre seus direitos e deveres, reforçando a importância da emissão de notas fiscais.
Segundo o prefeito Adriano Backes, o programa “Nota Fiscal Premiada” poderá fortalecer o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e contribuir para o desenvolvimento econômico de Marechal Rondon.

Rádio Educadora/Assessoria